Gestora

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta e utilizar a plataforma Gestora ("Serviço"), o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos de Utilização, bem como a Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar o Serviço.

2. Definições

2.1. Plataforma / Serviço: o sistema digital de gestão financeira disponibilizado sob a marca Gestora.

2.2. Utilizador: qualquer pessoa singular que crie uma conta e aceda ao Serviço.

2.3. Conteúdo: todos os dados, informações e valores introduzidos pelo utilizador na plataforma.

2.4. Partes: conjuntamente, o utilizador e a entidade responsável pela Gestora.

3. Elegibilidade e conta

3.1. O Serviço destina-se a maiores de 18 anos. Ao registar-se, o utilizador declara ter idade legal e capacidade para celebrar este acordo.

3.2. O utilizador é inteiramente responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta.

3.3. O utilizador compromete-se a fornecer dados exatos, atuais e verdadeiros e a atualizá-los sempre que necessário. O fornecimento de informação falsa pode levar à suspensão ou cancelamento da conta.

4. Utilização aceitável

O utilizador compromete-se a não utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou que possam prejudicar terceiros, a segurança da plataforma ou o seu bom funcionamento, incluindo, sem limitação: tentativas de acesso não autorizado, exploração de vulnerabilidades, introdução de malware ou interferência com a infraestrutura.

5. Licença limitada

É concedida ao utilizador uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e revogável para aceder e utilizar o Serviço, exclusivamente para fins de gestão das suas próprias finanças, em conformidade com estes Termos.

6. Disponibilidade do Serviço

6.1. A Gestora envidará esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros.

6.2. O Serviço poderá ser suspenso, alterado ou descontinuado, total ou parcialmente, a qualquer momento, mediante aviso prévio quando razoavelmente possível.

7. Alterações aos Termos

A Gestora reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a sua publicação na plataforma. A utilização continuada do Serviço após a alteração constitui aceitação dos novos Termos. Em alterações materiais, será dado aviso razoável.

8. Limitação de responsabilidade

8.1. O Serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo precisão, integralidade e adequação a fins específicos.

8.2. Na máxima extensão permitida por lei, a Gestora não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço.

8.3. As decisões financeiras tomadas com base nos dados introduzidos são da exclusiva responsabilidade do utilizador. A Gestora não presta aconselhamento financeiro, fiscal ou jurídico.

9. Suspensão e rescisão

A Gestora poderá suspender ou encerrar a conta do utilizador, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, conduta abusiva, ordem judicial ou por qualquer outro motivo legítimo. O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento.

10. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma, marca, logótipo, design e software pertencem à Gestora ou aos seus licenciantes. Salvo licença expressa, nada nestes Termos confere ao utilizador qualquer direito sobre esses elementos.

11. Legislação aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela legislação aplicável à sede da Gestora. Qualquer controvérsia será submetida ao foro competente, com renúncia expressa a qualquer outro, sendo primeiro procurada uma resolução amigável.

12. Disposições gerais

12.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes permanecem em pleno vigor.

12.2. A não exigência de qualquer direito não constitui renúncia. Estes Termos constituem o acordo integral entre as Partes relativamente ao Serviço.

Última atualização: 31/08/2026

1. Objetivo e âmbito

A presente Política de Privacidade descreve a forma como a Gestora recolhe, utiliza, armazena, partilha e protege os dados pessoais dos utilizadores da plataforma, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

2. Dados recolhidos

2.1. Dados fornecidos pelo utilizador: nome completo, endereço de email, nome de utilizador e palavra-passe (armazenada de forma encriptada).

2.2. Dados de utilização: registos de acesso, endereço IP, tipo de dispositivo e navegador, dados de tráfego e interações com a plataforma.

2.3. Dados de gestão financeira: os valores e informações financeiras que o utilizador opta por introduzir no Serviço, tratados exclusivamente para o funcionamento da plataforma.

3. Fundamentos legais e finalidades

O tratamento dos dados baseia-se no consentimento do utilizador, na execução do contrato, no cumprimento de obrigações legais e nos interesses legítimos da Gestora. Os dados são utilizados para: prestar e melhorar o Serviço; gerir a conta; garantir a segurança; cumprir obrigações legais e regulamentares; e, mediante consentimento, comunicações relevantes.

4. Partilha de dados

Os dados pessoais não são vendidos. Poderão ser partilhados apenas quando: (a) necessário para a prestação do Serviço com prestadores de serviços subcontratados, sujeitos a obrigações de confidencialidade; (b) exigido por lei, ordem judicial ou autoridade competente; (c) necessário para proteger os direitos, a segurança ou a propriedade da Gestora ou de terceiros; ou (d) com o consentimento expresso do utilizador.

5. Segurança da informação

5.1. A Gestora adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo encriptação de palavras-passe e controlo de acessos.

5.2. Contudo, nenhum método de transmissão ou armazenamento eletrónico é totalmente seguro. Não podemos garantir segurança absoluta.

6. Conservação dos dados

Os dados são conservados apenas pelo período necessário às finalidades para que foram recolhidos ou conforme exigido por lei. Ao encerrar a conta, os dados pessoais serão eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de conservação.

7. Direitos do utilizador

Nos termos da lei, o utilizador tem o direito de: aceder, retificar e atualizar os seus dados; solicitar a eliminação ("direito ao esquecimento"); solicitar a limitação do tratamento; opor-se ao tratamento; solicitar a portabilidade dos dados; retirar o consentimento a qualquer momento; e apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente.

8. Cookies

A plataforma pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para garantir o funcionamento, melhorar a experiência e analisar a utilização. O utilizador pode gerir ou desativar os cookies através do navegador, embora algumas funcionalidades possam deixar de funcionar corretamente.

9. Alterações a esta Política

A Gestora reserva-se o direito de atualizar esta Política. As alterações serão publicadas na plataforma com indicação da data de última atualização. A utilização continuada implica aceitação da versão revista. Em alterações relevantes, o utilizador será notificado.

10. Contacto

Para questões relacionadas com a privacidade ou o exercício dos seus direitos, o utilizador poderá contactar a Gestora através dos canais oficiais disponibilizados na plataforma.

Última atualização: 31/08/2026